VI – divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa n�o autorizados; Produ��o de efeitos IV – dos demais �rg�os, entidades e autoridades brasileiras, para o exerc�cio de suas atribui��es legais. II – dos �rg�os p�blicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 105 da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C�digo de Defesa do Consumidor); A comunica��o de que trata este artigo ser� feita no prazo de 5 (cinco) dias �teis, contado a partir da data em que o agente operador identificar ou tomar ci�ncia do ind�cio de manipula��o, observado o disposto na regulamenta��o. � 3� O imposto de que trata o caput deste artigo ser� apurado anualmente e pago at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da apura��o.
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V ,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus s�mbolos e similares para divulga��o e execu��o da Lotex; Declarado o descumprimento das obriga��es compromissadas, o Minist�rio da Fazenda aplicar� as san��es previstas no termo de compromisso e adotar� as demais medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cab�veis para sua execu��o. � 5� A apresenta��o da proposta e a celebra��o do termo de compromisso n�o importar�o confiss�o quanto � mat�ria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada. � 4� A proposta de termo de compromisso ser� rejeitada quando n�o houver acordo entre o Minist�rio da Fazenda e os investigados com rela��o �s obriga��es a serem compromissadas. � 2� Na hip�tese de reincid�ncia, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.� II – proibi��o de realizar as opera��es por per�odo estabelecido pelo Minist�rio da Fazenda, que n�o poder� exceder a 2 (dois) anos;
- Para saber se um cassino online é confiável e seguro, verifique se ele está na lista de sites regulamentados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- A Lei n� 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com as seguintes altera��es, numerado o par�grafo �nico dos arts.
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VI – proibi��o de obter titularidade de nova autoriza��o, outorga, permiss�o, credenciamento, registro ou ato de libera��o an�logo, pelo prazo m�ximo de 10 (dez) anos; V – cassa��o da autoriza��o, extin��o da permiss�o ou da concess�o, cancelamento do registro, descredenciamento ou ato de libera��o an�logo; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.303, de 2025) Vig�ncia encerrada III – realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunica��o, f�sicos ou virtuais, de agente que exer�a, sem a devida autoriza��o, atividade relacionada a apostas de quota fixa.
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I – an�lise das apostas por meio de mecanismos de monitoramento e de sele��o, com o objetivo de caracteriz�-las ou n�o como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; � 1� Os procedimentos de que trata o caput deste artigo dever�o incluir a obten��o, a verifica��o e a valida��o da autenticidade de informa��es de identifica��o do apostador, inclusive mediante umbet8 confronta��o dessas informa��es com as dispon�veis em bancos de dados de car�ter p�blico e privado, se necess�rio. � 4� Os provedores de aplica��es de internet que ofertam aplica��es de terceiros dever�o proceder à exclus�o, no �mbito e nos limites t�cnicos do seu servi�o, das aplica��es que tenham por objeto a explora��o da loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo, ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda. � 3� As empresas provedoras de conex�o � internet e de aplica��es de internet dever�o proceder ao bloqueio dos s�tios eletr�nicos ou � exclus�o dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda. II – outras a��es informativas de conscientiza��o dos apostadores e de preven��o do transtorno do jogo patol�gico, bem como da proibi��o de participa��o de menores de 18 (dezoito) anos, especialmente por meio da elabora��o de c�digo de conduta e da difus�o de boas pr�ticas; e � 3� Para fins do disposto no � 2� deste artigo, � vedada a instala��o ou disponibiliza��o de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos f�sicos que sejam destinados � comercializa��o de apostas de quota fixa em meio virtual.
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